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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)57

Tribunal

  • PGR-CC57

Ano

  • 20251
  • 20242
  • 20212
  • 20202
  • 20175
  • 20162
  • 20152
  • 20141
  • 20131
  • 20091
  • 20081
  • 20072
  • 20061
  • 20053
  • 20042

Descritor

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  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
  • DADOS PESSOAIS9
  • PROTECÇÃO DE DADOS8
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL7
  • PORTUGAL6
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL6
  • TERRORISMO5
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • UNIÃO EUROPEIA5
  • EXTRADIÇÃO5
  • SEGREDO PROFISSIONAL5
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • CONVENÇÃO4
  • AUTORIZAÇÃO4
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA4
  • PROCESSO PENAL4
  • IMPEDIMENTO4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL4
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA4
  • COMPETÊNCIA4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO3