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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)228

Tribunal

  • PGR-CC228

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20232
  • 20225
  • 20213
  • 20207
  • 20196
  • 20183
  • 20177
  • 20165
  • 20152
  • 20143
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • PROCESSO PENAL26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
  • COMPETÊNCIA19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • INQUÉRITO16
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL15
  • PROTECÇÃO DE DADOS14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • EXTRADIÇÃO12
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
  • SEGREDO PROFISSIONAL11
  • DADOS PESSOAIS11
  • DETENÇÃO11
  • MEIOS DE PROVA10
  • CONTRA-ORDENAÇÃO10
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA10
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA10
  • ACTO ADMINISTRATIVO10
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
  • PROCESSO DISCIPLINAR9
  • TERRORISMO9