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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)34

Tribunal

  • PGR-CC34

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20241
  • 20211
  • 20201
  • 20191
  • 20181
  • 20173
  • 20161
  • 20152
  • 20141
  • 20091
  • 20082
  • 20071
  • 20061

Descritor

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  • PROCESSO DISCIPLINAR6
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
  • NULIDADE4
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
  • ANULABILIDADE4
  • CONTRA-ORDENAÇÃO4
  • ACTO ADMINISTRATIVO4
  • ESTATUTO3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • TERRORISMO3
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • SEGREDO DE JUSTIÇA3
  • CRIME3
  • MATERIAL NUCLEAR3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • ACESSO A DOCUMENTOS2
  • GNR2
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
  • SEGREDO BANCÁRIO2
  • ORDEM DOS MÉDICOS2
  • IMPUGNAÇÃO2
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • DIREITO SUBSIDIÁRIO2
  • CONTRAORDENAÇÃO2
  • CÓDIGO DA ESTRADA2