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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)141

Tribunal

  • PGR-CC141

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20244
  • 20231
  • 20224
  • 20212
  • 20202
  • 20194
  • 20183
  • 20174
  • 20165
  • 20142
  • 20122
  • 20113
  • 20105

Descritor

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  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
  • PROTECÇÃO DE DADOS14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
  • EXTRADIÇÃO14
  • MINISTÉRIO PÚBLICO14
  • PROCESSO PENAL13
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
  • COMPETÊNCIA11
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL10
  • TERRORISMO10
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
  • CONVENÇÃO9
  • INQUÉRITO9
  • PORTUGAL8
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL8
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL8
  • DADOS PESSOAIS8
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL8
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL8
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA7
  • ACORDO INTERNACIONAL7
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
  • ACTO ADMINISTRATIVO7