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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)141

Tribunal

  • PGR-CC141

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20242
  • 20231
  • 20223
  • 20212
  • 20205
  • 20194
  • 20182
  • 20172
  • 20164
  • 20151
  • 20142
  • 20132
  • 20122

Descritor

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  • PROCESSO PENAL22
  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
  • COMPETÊNCIA15
  • INQUÉRITO13
  • EXTRADIÇÃO12
  • DETENÇÃO12
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
  • SEGREDO PROFISSIONAL10
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
  • PROTECÇÃO DE DADOS9
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL9
  • PRISÃO PREVENTIVA9
  • MEIOS DE PROVA9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA8
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • SEGREDO DE JUSTIÇA7
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL7
  • CRIME7
  • DADOS PESSOAIS7
  • PORTUGAL7