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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)327

Tribunal

  • PGR-CC327

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20249
  • 20237
  • 20225
  • 20214
  • 20206
  • 20197
  • 20186
  • 201710
  • 20165
  • 20155
  • 20147
  • 20136
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI45
  • COMPETÊNCIA33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • REMUNERAÇÃO23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE20
  • ACTO ADMINISTRATIVO17
  • EXTRADIÇÃO16
  • NULIDADE16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
  • ESTADO16
  • INCOMPATIBILIDADE15
  • COMISSÃO DE SERVIÇO14
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA13
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • FUNÇÃO PÚBLICA12
  • PROCESSO PENAL12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL12
  • IMPEDIMENTO11
  • CONVENÇÃO11
  • RATIFICAÇÃO11
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS11