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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)421

Tribunal

  • PGR-CC421

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202411
  • 20236
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20198
  • 20187
  • 201716
  • 201610
  • 20157
  • 20145
  • 20137
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI58
  • COMPETÊNCIA34
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • NULIDADE25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • REMUNERAÇÃO24
  • MINISTÉRIO PÚBLICO22
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • REVOGAÇÃO21
  • ESTADO20
  • COMISSÃO DE SERVIÇO19
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO18
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS18
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO16
  • LACUNA16
  • REGULAMENTO16
  • PORTUGAL16
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
  • INTERESSE PÚBLICO15
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA15