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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)334

Tribunal

  • PGR-CC334

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202411
  • 20235
  • 20226
  • 20216
  • 20208
  • 20195
  • 20186
  • 201712
  • 20169
  • 20156
  • 20141
  • 20138
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI43
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
  • COMPETÊNCIA24
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
  • ACTO ADMINISTRATIVO22
  • MINISTÉRIO PÚBLICO20
  • AUTORIZAÇÃO20
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • PROTECÇÃO DE DADOS16
  • PROCESSO PENAL16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • NULIDADE16
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14
  • PESSOA COLECTIVA14
  • DADOS PESSOAIS14
  • INTERESSE PÚBLICO13
  • REMUNERAÇÃO13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • CONCURSO PÚBLICO12
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES12
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12