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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)468

Tribunal

  • PGR-CC468

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202412
  • 20238
  • 20226
  • 20217
  • 202011
  • 20197
  • 201811
  • 201713
  • 20168
  • 201510
  • 20148
  • 201310
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE34
  • INCOMPATIBILIDADE34
  • COMPETÊNCIA31
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
  • MINISTÉRIO PÚBLICO27
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE26
  • REMUNERAÇÃO26
  • ACTO ADMINISTRATIVO26
  • NULIDADE26
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
  • PROCESSO PENAL19
  • ESTADO18
  • AUTORIZAÇÃO18
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS18
  • COMISSÃO DE SERVIÇO17
  • ESTATUTO17
  • REVOGAÇÃO16
  • FUNÇÃO PÚBLICA16
  • GOVERNO16
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
  • CARGO POLÍTICO15