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Nada encontrado para “PRINCIPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência8990

    Tribunal

    • TRE3151
    • TRG3064
    • TRC2331
    • TCAN144
    • TCAS134
    • JP116
    • TCONST50

    Ano

    • 2026732
    • 2025983
    • 2024787
    • 2023732
    • 2022585
    • 2021440
    • 2020436
    • 2019488
    • 2018470
    • 2017483
    • 2016378
    • 2015315
    • 2014246
    • 2013336
    • 2012315

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO332
    • INDEMNIZAÇÃO248
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO233
    • PRISÃO PREVENTIVA175
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS169
    • NULIDADE166
    • MEDIDA DA PENA160
    • NULIDADE DA SENTENÇA160
    • ÓNUS DA PROVA148
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA144
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE135
    • INSOLVÊNCIA133
    • ABUSO DE DIREITO129
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA113
    • INCONSTITUCIONALIDADE112
    • REQUISITOS112
    • DANO BIOLÓGICO109
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ97
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA97
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE96
    • EQUIDADE93
    • EXPROPRIAÇÃO91
    • RECURSO89
    • TAXA DE JUSTIÇA88
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE87