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Nada encontrado para “CONTRATO PROGRAMA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)773

    Tribunal

    • CAAD-T733
    • CAAD-A40

    Ano

    • 202661
    • 202594
    • 202490
    • 202371
    • 202258
    • 202157
    • 202042
    • 201969
    • 201861
    • 201743
    • 201638
    • 201539
    • 201438
    • 20139
    • 20123

    Descritor

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    • IRC45
    • IVA29
    • IRS22
    • Isenção14
    • RFAI13
    • Inconstitucionalidade10
    • Direito à dedução10
    • ARU e ORU9
    • Ónus da prova9
    • Ginásios8
    • IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS6
    • Imposto do Selo6
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)6
    • Fundamentação a posteriori6
    • Consultas de nutrição6
    • Recurso de revisão de decisão arbitral6
    • criação de postos de trabalho6
    • Circular6
    • Acessoriedade das prestações5
    • Falta de fundamentação5
    • Criação de postos de trabalho5
    • IRC – Gastos5
    • Pro rata5
    • Prestações acessórias4