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Nada encontrado para “PRINCIPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)38

    Tribunal

    • AT-IV38

    Ano

    • 20263
    • 20258
    • 20241
    • 20232
    • 20213
    • 20202
    • 20182
    • 20172
    • 20136
    • 20128
    • 20071

    Descritor

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    • Enquadramento2
    • Do eventual impacto da decisão proferida no âmbito do processo C-383/18, Lexitor Sp.zo.o., de 11 de setembro de 2019, no Imposto do Selo liquidado sobre a cobrança das denominadas "comissões de dossiê"1
    • Valor tributável1
    • Comissão de negociação prevista no contrato de associação em participação1
    • sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício1
    • Operações realizadas no domínio do cedente1
    • Gastos de Financiamento Líquidos (GFL) (art. 67º do Código do IRC)1
    • A cedência de créditos, a título definitivo1
    • Locação precedida de obras de renovação e adaptação do imóvel para o exercício da atividade da Arrendatária, suportadas pelos intervenientes da operação, pelo que estamos perante a colocação passiva de um imóvel à disposição do locatário1
    • Cartão de fidelização de clientes1
    • Reinvestimento parcial1
    • Quebras anormais de existências1
    • Intermediação1
    • Contrato de arrendamento com inclusão de serviços1
    • Prestação de serviços promocionais de desenvolvimento das actividades portuguesas em especial dos seus associados, nos domínios técnico, económico, comercial, associativo e cultural1
    • Valor de aquisição de imóvel adquirido por doação1
    • Aquisição de ofertas de cupões ou vouchers via e-mail1
    • Operações Imobiliárias1
    • Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos. Incidência a Imposto do Selo das comissões de mediação cobradas por um Banco, atuando na qualidade de mediador de seguros, à sociedade gestora de fundos de pensões, ora Seguradora, pela distribuição das unidades de participação dos fundos de pensões por ela geridos1
    • Destruição de bens1
    • Direito à dedução1
    • Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico1
    • Mecanismo da autoliquidação do adquirente (reverse charge)1
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de contabilidade e consultoria fiscal e angariação de investidores1
    • Cisão-dissolução de uma sociedade em que o património transmitido servirá para constituir novas sociedades, em que cada um dos sócios da sociedade cindida ficará a deter integralmente apenas uma das socidades beneficiárias1