PGR-CC
Parecer n.º 133/2000
Relator: JOÃO MIGUEL
formulação do projecto de protocolo não suscita considerações de conformidade com o texto constitucional ou com o direito interno em vigor
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Relator: JOÃO MIGUEL
formulação do projecto de protocolo não suscita considerações de conformidade com o texto constitucional ou com o direito interno em vigor