503/06.3TBMLD.C1

Relator: MANUEL CAPELO

esta disposição legal obstativa da fixação da indemnização ao condutor do veículo segurado, não invalida que um outro seguro de natureza facultativa venha incidir sobre esses danos do condutor permitindo

• SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
• ESTRANGEIRO
• ESTADOS MEMBROS DA CE
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• DANOS PATRIMONIAIS
• DANOS FUTUROS