59/21.7BEALM-S2

Relator: CATARINA VASCONCELOS

não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer-lhe essa tarefa; II. Da primeira parte ... transmissão aos serviços competentes (ao Procurador da República junto do TAF onde corre o processo ou em obediência à respetiva lei orgânica do Ministério Público); III. A coordenação mencionada

• ESTADO PORTUGUÊS
• CITAÇÃO
• REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO