PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 121/1984
Relator: TAVARES DA COSTA
liberdade de expressão e de informação se referem, devem ser entendidos na medida necessaria e adequada da salvaguarda de outros direitos da mesma natureza, o que, na sua extensão generica ... disposto no artigo 7 da Constituição da Republica e no respeito pelas normas e principios do direito internacional geral ou comum e convencional a que esteja vinculado, em especial relevancia