TRC
2079/15.1T8CBR.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
torne razoável e previsível a pretensão de jurisdição por parte do Estado do foro. 6.- Verifica-se ainda uma tendência no sentido do levantamento da imunidade dos ata ius imperii
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
torne razoável e previsível a pretensão de jurisdição por parte do Estado do foro. 6.- Verifica-se ainda uma tendência no sentido do levantamento da imunidade dos ata ius imperii
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
– Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de