5 resultados

1. TRG2013-02-04citado por 6

   285/11.7IDBRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – Em caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONFLITO DE DEVERES
   • ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
2. TRC2013-05-08citado por 2

   158/10.0GAVZL.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   1.- São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma

   • ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
3. TRE2021-02-23

   499/16.3GABNV.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   1 - Em caso de condenação do agente pela prática de crime no

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
   • ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
4. TRE2015-03-17

   88/13.4GCSTC.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os pressupostos enunciados no nº 1 do artigo 35º do Código

   • ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • PRISÃO EFECTIVA
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
5. TRC2009-03-25

   404/08.0PBTMR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I. - O direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
   • MEDIA DA PENA
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES