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Relator: ISILDA PINHO
concreto, em que a assistente/recorrente procedeu à gravação [som e imagem], dentro do domicílio comum, de um dos alegados momentos integradores do crime de violência doméstica - pelo qual propugna ... encontra ferida de nulidade e é admissível como meio de prova legítima em processo penal e, como tal, deverá ser atendida pelo tribunal a quo, à luz do princípio
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Só ocorre o vício da contradição insanável entre a fundamentação e
Relator: ARTUR VARGUES
Na situação sub judice, ainda que se admita a atualidade do perigo
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Quando se diz que o mal ameaçado tem de ser futuro, ou
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - Age em estado de necessidade a arguida que, perante a apreensão
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O conflito de deveres surge como uma das causas de justificação