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1. TCONST1985-05-29só sumário

   84-0095

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • VIDA HUMANA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
2. TRC2013-01-17

   282/11.2TTCVL.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   circunstâncias do caso, não seja razoável exigir-lhe comportamento diferente. III – O princípio da proporcionalidade está consagrado no artº 18º/2 da Constituição, o qual se analisa em três subprincípios: necessidade ... crimes e na fixação de penas, apenas é de considerar violado o princípio de proporcionalidade, consagrado no artº 18º/2 da Constituição, em casos de inquestionável e evidente excesso. V – Não

   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DE TRABALHO
3. TRE2024-02-06

   146/19.1GBLGS.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Na situação sub judice, ainda que se admita a atualidade do perigo

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE