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Relator: PAULO GUERRA
dever de entrega, tenha recebido a prestação tributária que é devida (caso do imposto do IVA). As dificuldades financeiras e económicas da empresa não justificam a conduta do arguido, sendo ... obrigação legal de entregar impostos ao Estado é superior ao dever funcional de manter a empresa a funcionar e de pagar os salários aos trabalhadores e as dívidas aos fornecedores
Relator: HELDER ROQUE
manobra de último recurso, que se estrutura no âmbito do estado de necessidade, imposta pela imperiosidade de evitar a colisão iminente, constitui causa justificativa do facto, e, consequentemente, de exclusão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos
Relator: ISILDA PINHO
I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Só ocorre o vício da contradição insanável entre a fundamentação e
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Quando se diz que o mal ameaçado tem de ser futuro, ou
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - Age em estado de necessidade a arguida que, perante a apreensão
Relator: MARIA AUGUSTA
I – O conflito de deveres surge como uma das causas de justificação