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Relator: HÉLDER ROQUE
elementos probatórios que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto controvertida, a contradição evidenciada deverá ser superada, através do mecanismo processual contemplado pelo artigo 712º ... Cabe a quem invoca a condução sob o efeito do álcool, o dever de provar os pressupostos de que depende, onde se incluem a existência da alcoolemia e o nexo
Relator: MARIA AUGUSTA
Código Penal, que refere no art°360º n° 1: “ Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito, no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas ... estavam contratualmente obrigadas a pagar integralmente os salários dos seus assalariados, já está sequer provado que exista um nexo de causalidade entre a não entrega das contribuições à Segurança Social
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos
Relator: ISILDA PINHO
I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais
Relator: ARTUR VARGUES
Na situação sub judice, ainda que se admita a atualidade do perigo
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Quando se diz que o mal ameaçado tem de ser futuro, ou
Relator: TOMÉ BRANCO
I) São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - Age em estado de necessidade a arguida que, perante a apreensão
Relator: JORGE LOUREIRO
I – O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro