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1. TRC2012-03-28citado por 9

   1133/10.0IDLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRG2015-07-07

   335/12.OPBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   Quando se diz que o mal ameaçado tem de ser futuro, ou

   • AMEAÇA
   • INTERESSE EM AGIR
   • ESTADO DE NECESSIDADE