TRCcitado por 9
1133/10.0IDLRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas ao agente para que este as entregasse
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Relator: PAULO GUERRA
fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas ao agente para que este as entregasse
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