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1. TRC2012-03-28citado por 9

   1133/10.0IDLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma ... crime doloso, aferido este nos termos gerais do art.º 14º, do Código Penal; No que diz respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRG2005-03-14

   131/05-1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I – O conflito de deveres surge como uma das causas de justificação

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • CONFLITO DE DEVERES
   • ESTADO DE NECESSIDADE