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1. TRE2022-11-24

   1265/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso

   • QUESTÃO NOVA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ESTADO CIVIL
   • PROVA DE FACTOS
   • HERANÇA JACENTE
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
2. TRC2016-04-26

   901/15.1T8LRA.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ACÇÕES
   • ESTADO CIVIL
3. TRC2015-11-10

   1050/14.5T8LRA.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º

   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ESTADO CIVIL
   • NOVA LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
4. TRC2010-10-26

   1482/08.8TBGRD.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I - Numa acção de dívida, não contestada pelos réus (marido e mulher

   • CONFISSÃO
   • ESTADO CIVIL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MÚTUO
   • RESTITUIÇÃO
   • CLÁUSULA CUM POTUERIT