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1. TRE2022-11-24

   1265/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso

   • QUESTÃO NOVA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ESTADO CIVIL
   • PROVA DE FACTOS
   • HERANÇA JACENTE
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
2. TRC2016-01-19

   805/15.8T8PBL.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ESTADO CIVIL
3. TRC2010-10-26

   1482/08.8TBGRD.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I - Numa acção de dívida, não contestada pelos réus (marido e mulher

   • CONFISSÃO
   • ESTADO CIVIL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MÚTUO
   • RESTITUIÇÃO
   • CLÁUSULA CUM POTUERIT