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989/13.0TBLRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso
Relator: LUÍS CRAVO
I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Na selecção da matéria de facto, seja assente, seja controvertida, o