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1. TRC2015-10-20citado por 1

   989/13.0TBLRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ESTADO CIVIL
2. TRC2016-01-19

   805/15.8T8PBL.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ESTADO CIVIL