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1. TRC2020-03-31

   136/20.1T8CBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
   • RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FACTO
   • ESTADO CIVIL
2. TRC2019-10-08

   2998/19.6T8CBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • UNIÃO DE FACTO
   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO
   • ESTADO CIVIL
   • JUIZO DE FAMÍLIA E MENORES
3. TRC2010-10-26

   1482/08.8TBGRD.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I - Numa acção de dívida, não contestada pelos réus (marido e mulher

   • CONFISSÃO
   • ESTADO CIVIL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MÚTUO
   • RESTITUIÇÃO
   • CLÁUSULA CUM POTUERIT