PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 165/1979
Relator: LOPES ROCHA
criterio seguro quanto ao ambito e alcance da materia do "estado e capacidade das pessoas" que, nos ternos da alinea b) do artigo 167 da Constituição da Republica, constitui materia
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Relator: LOPES ROCHA
criterio seguro quanto ao ambito e alcance da materia do "estado e capacidade das pessoas" que, nos ternos da alinea b) do artigo 167 da Constituição da Republica, constitui materia
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º