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1. PGR-CC1979-12-12só sumário

   Parecer n.º 165/1979

   Relator: LOPES ROCHA

   civil", assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958; 2 - Considerando a impossibilidade de encontrar um criterio seguro quanto ao ambito e alcance da materia do "estado e capacidade ... Geral da Republica, a ponderação da conveniencia de introduzir alterações a legislação do registo civil, em ordem a tirar a maior utilidade possivel do sistema da Convenção, conferindo aos "avisos

   • INFORMAÇÃO
   • REGISTO CIVIL
   • ESTADO CIVIL
2. TRC2015-10-20citado por 1

   989/13.0TBLRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ESTADO CIVIL
3. TRE2022-11-24

   1265/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso

   • QUESTÃO NOVA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ESTADO CIVIL
   • PROVA DE FACTOS
   • HERANÇA JACENTE
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
4. TRC2016-04-26

   901/15.1T8LRA.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ACÇÕES
   • ESTADO CIVIL
5. TRC2016-01-19

   805/15.8T8PBL.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ESTADO CIVIL
6. TRC2015-11-10

   1050/14.5T8LRA.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º

   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ESTADO CIVIL
   • NOVA LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO