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1. TRE2022-11-24

   1265/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso

   • QUESTÃO NOVA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ESTADO CIVIL
   • PROVA DE FACTOS
   • HERANÇA JACENTE
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
2. TRC2020-03-31

   136/20.1T8CBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
   • RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FACTO
   • ESTADO CIVIL
3. TRC2019-10-08

   2998/19.6T8CBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • UNIÃO DE FACTO
   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO
   • ESTADO CIVIL
   • JUIZO DE FAMÍLIA E MENORES