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1. TRC2013-10-15

   525/12.5T2ETR.P1.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Na selecção da matéria de facto, seja assente, seja controvertida, o

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ÂMBITO
   • ALTERAÇÃO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • ESTADO CIVIL