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1. TRE2022-10-27

   18197/21.4YIPRT.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- Os Serviços Sociais da Administração Pública são um serviço central da

   • ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
2. PGR-CC2001-04-18

   Parecer n.º 2/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de

   • FUNDAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • NEGÓCIO DE FUNDAÇÃO
   • ESTADO
   • PESSOA COLECTIVA
   • ESTATUTO