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1. TRE2024-05-23

   1836/21.4T8PTM.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas

   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • ESTADO
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
2. TRC2015-11-03

   136/14.0TBNZR.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • SOCIEDADE
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA