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1. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 65/1995

   Relator: Almiro Simões Rodrigues

   1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se

   • UNIVERSIDADE CATÓLICA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • UNIVERSIDADE
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO PARTICULAR
   • ENSINO COOPERATIVO
2. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 83/1993

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93

   • BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR
   • ESTADO
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO