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1. TRC2010-12-15citado por 2

   435/09.3TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Um contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por

   • ESTADO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • EFEITOS
   • CESSAÇÃO
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
2. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE