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1. TRG2016-09-15citado por 1

   726/13.9TBEPS.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto

   • NE BIS IN IDEM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
2. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS