TRE
335/21.9T8STC.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
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Ninguém pode propor uma acção na qual se limite a expor determinada
Relator: MANUEL MATOS
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Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na