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1. TRG2016-09-15citado por 1

   726/13.9TBEPS.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto

   • NE BIS IN IDEM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
2. PGR-CC2024-11-28

   Parecer n.º 29/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • JUROS DE MORA
   • PAGAMENTO
   • MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
   • MINISTÉRIO DO AMBIENTE
3. TRC2015-11-03

   136/14.0TBNZR.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • SOCIEDADE
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA