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1. TRE2024-05-23

   1836/21.4T8PTM.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas

   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • ESTADO
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
2. TRE2022-06-09

   3297/16.0T8LLE-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos

   • ESTADO
   • HABILITAÇÃO
   • HERANÇA JACENTE
3. TRC2015-02-10

   1478/07.7TBLRA-C.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • LIMITES
   • OBRIGAÇÃO
   • ESTADO