TRE
89/14.5T8ORM.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Ninguém pode propor uma acção na qual se limite a expor determinada
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
Ninguém pode propor uma acção na qual se limite a expor determinada
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1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
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Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de
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1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
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