TRC
4319/15.8T8VIS.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: TELES PEREIRA
I – É princípio comummente aceite e invariavelmente afirmado na nossa jurisprudência, o
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: MANSO RAÍNHO
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção