TRE
2189/15.5T8SLV-A.E1
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
É admissível a intervenção principal provocada do Estado quando, no decurso de
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É admissível a intervenção principal provocada do Estado quando, no decurso de
Relator: ARTUR DIAS
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em