PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 119/1987
Relator: PADRÃO GONÇALVES
outras entidades publicas, quando demandados, acompanhados ou não da respectiva entidade publica, por factos praticados no exercicio das suas funções e por causa desse exercicio; 2 - Sob o ponto ... vista estritamente juridico, e nos termos apontados no parecer, não se veem razões impeditivas da consagração de regime especial de assistencia judiciaria (protecção juridica) relativamente ao pessoal referido na conclusão