PGR-CC
Parecer n.º 8/2010
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
7 resultados
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
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1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de
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1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as