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1786/12.5TBTNV.C2
Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: MANSO RAÍNHO
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Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis
Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos
Relator: GARCIA MARQUES
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