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Relator: GARCIA MARQUES
possibilidade de estas ministrarem ensino da religião nas escolas publicas; 3 - Atraves do Despacho Normativo 104/89, de 7 de Setembro, publicado no "Diario da Republica", de 16 de Novembro, pretendeu ... representativas da confissão cristã evangelica em Portugal; 10- A expressão "confissão religiosa", constante do Despacho Normativo n 104/89, deve ser interpretada por forma a permitir a leccionação de aulas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
interrupção da prescrição nos termos deste normativo é igualmente contemplada no nº1 do art.º 327ºdo Cód. Civil , i.e. nesta previsão normativa se abarcam os casos em que a prescrição ... sendo, o prazo de prescrição só se reiniciou com o trânsito em julgado do despacho proferido na acção que veio a ser proposta pelo patrono nomeado no qual foi julgado
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Um contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
Relator: MARTINS DE SOUSA
I – Nos termos do artº 2º, nº 1, al. d), do DL
Relator: MARIA PERQUILHAS
1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
É admissível a intervenção principal provocada do Estado quando, no decurso de
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e
Relator: FONTE RAMOS
1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Ninguém pode propor uma acção na qual se limite a expor determinada
Relator: ARTUR DIAS
I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), criado nos