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1. TRG2016-09-15citado por 1

   726/13.9TBEPS.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto

   • NE BIS IN IDEM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
2. TRG2009-06-18

   2452/&03.8TBBCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ESTADO
   • OMISSÃO
   • PROCESSO JUDICIAL
3. TRG2009-03-26

   2892/08.6TBVCT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I – Reclamando a autora (seguradora do ramo infortunístico-laboral) do réu (sinistrado

   • SEGURADORA
   • SINISTRADO
   • ACÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • ESTADO
4. TRG2007-05-10

   729/07-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • GESTÃO PÚBLICA
   • MÉDICO
   • HOSPITAL
   • ESTADO